HC 937424 - DECISAO

HC 937424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela defesa, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame da matéria por esta Corte, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Supressão De Instância Insuficiência Probatória

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Parties

RAFAEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por associação para o tráfico quando único corréu foi absolvido
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de análise de ofício de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela defesa, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame da matéria por esta Corte, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.