HC 933564 - ACORDAO

HC 933564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi precedida de fundadas suspeitas demonstradas pelos fatos narrados nas instâncias inferiores (tentativa de fuga, dispensa de sacola contendo porções de entorpecentes e apreensão de drogas e dinheiro), circunstâncias que legitimaram a diligência; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via processual.

Parties
Agravante: BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Reexame De Fatos Em Habeas Corpus Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi precedida de fundadas suspeitas demonstradas pelos fatos narrados nas instâncias inferiores (tentativa de fuga, dispensa de sacola contendo porções de entorpecentes e apreensão de drogas e dinheiro), circunstâncias que legitimaram a diligência; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via processual.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental