HC 941385 - DECISAO

HC 941385 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria por fundamento inidôneo em algumas circunstâncias judiciais que agravaram a pena-base, razão pela qual, de ofício, a pena-base foi readequada de 10 anos para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado, sendo reconhecidas como desfavoráveis apenas as circunstâncias relativas aos antecedentes e às circunstâncias do crime; não se reconheceu a atenuante da confissão por tratar-se de confissão parcial e não credenciada pelo juiz singular.

Parties
Paciente: Lazaro Luiz da Silva Carvalho; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

Lazaro Luiz da Silva Carvalho

Paciente

Segunda Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais que agravaram a pena-base
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Possibilidade de readequação oficiosa da dosimetria em habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria por fundamento inidôneo em algumas circunstâncias judiciais que agravaram a pena-base, razão pela qual, de ofício, a pena-base foi readequada de 10 anos para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado, sendo reconhecidas como desfavoráveis apenas as circunstâncias relativas aos antecedentes e às circunstâncias do crime; não se reconheceu a atenuante da confissão por tratar-se de confissão parcial e não credenciada pelo juiz singular.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para readequar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, nos autos da Ação Penal n. 0801098-45.2021.8.18.0043.