REsp 2145211 - DECISAO

REsp 2145211 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006), em atenção ao princípio in dubio pro reo, por insuficiência probatória concreta para comprovar a traficância diante da apreensão de pequena quantidade (4 g) e ausência de elementos seguros que indiquem destinação à venda.

Parties
Recorrente: ALEX JOHNATAN MOREIRA DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, In Dubio Pro Reo, Desclassificação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Ilicitude Da Prova In Dubio Pro Reo Desclassificação

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Parties

ALEX JOHNATAN MOREIRA DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Caracterização do crime: tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) vs porte para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade das provas colhidas em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006), em atenção ao princípio in dubio pro reo, por insuficiência probatória concreta para comprovar a traficância diante da apreensão de pequena quantidade (4 g) e ausência de elementos seguros que indiquem destinação à venda.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio

Orders

  • Desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Intimem-se.