AREsp 2701950 - DECISAO

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A Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos (depoimentos dos policiais, declaração do usuário que afirmou ter comprado a droga do acusado e circunstâncias do flagrante), que havia elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33). Rever tal conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCOS ADRIANO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório diante de provas que indicam tráfico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos (depoimentos dos policiais, declaração do usuário que afirmou ter comprado a droga do acusado e circunstâncias do flagrante), que havia elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33). Rever tal conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.