REsp 2115801 - ACORDAO

REsp 2115801 - ACORDAO

Reunindo-se a denúncia anônima quanto à tentativa de remessa de drogas, a visualização do corréu Antônio dispensando um pacote com maconha e a localização do veículo indicado na denúncia com informações fornecidas por Antônio, formou-se fundada suspeita objetiva de posse de mais objetos relacionados ao crime, de modo que a busca pessoal e veicular foram legais e não se verifica ilegalidade patente que justifique anulação; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ERICSON BRUNING; Corréu: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA; Corréu: JOÃO MARIA COELHO; Corréu: TIAGO FERREIRA DO PRADO LANGOSKI; Corréu: LUCAS EDUARDO RICKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão Unânime Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Denúncia Anônima Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ERICSON BRUNING

Agravante

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA

Corréu

JOÃO MARIA COELHO

Corréu

TIAGO FERREIRA DO PRADO LANGOSKI

Corréu

LUCAS EDUARDO RICKEN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima para estabelecer fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reunindo-se a denúncia anônima quanto à tentativa de remessa de drogas, a visualização do corréu Antônio dispensando um pacote com maconha e a localização do veículo indicado na denúncia com informações fornecidas por Antônio, formou-se fundada suspeita objetiva de posse de mais objetos relacionados ao crime, de modo que a busca pessoal e veicular foram legais e não se verifica ilegalidade patente que justifique anulação; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a condenação do réu.