REsp 2127184 - DECISAO

REsp 2127184 - DECISAO

Reconheceu-se a legalidade da busca e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais por haver fundada suspeita e visibilidade material do delito; entendeu-se que a quantidade de droga apreendida (aprox. 5 g de crack e 39 unidades individualizadas) não justificava a exasperação da pena-base por natureza da droga; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO DOS SANTOS DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS DORNELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade da busca e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais por haver fundada suspeita e visibilidade material do delito; entendeu-se que a quantidade de droga apreendida (aprox. 5 g de crack e 39 unidades individualizadas) não justificava a exasperação da pena-base por natureza da droga; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial aberto