HC 940480 - DECISAO

HC 940480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal relativo a condenação com trânsito em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos dos autos (quantidade de droga e circunstâncias das buscas) que indicaram dedicação do recorrente à atividade de tráfico, não caracterizando constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal/veicular, Pena Base, Confissão Espontânea, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Perdimento De Bens, Custas Processuais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal/veicular Pena Base Confissão Espontânea Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal/veicular
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal relativo a condenação com trânsito em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos dos autos (quantidade de droga e circunstâncias das buscas) que indicaram dedicação do recorrente à atividade de tráfico, não caracterizando constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.