HC 924804 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de interposição de recurso especial e/ou pedido de revisão criminal na origem), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o processamento do recurso.

Parties: Agravante: RENATO OSVALDO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

RENATO OSVALDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade de processamento de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
3 Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de pedido de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação.