HC 922208 - ACORDAO

HC 922208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em vetor idôneo (quantidade e natureza da droga: 8 kg de maconha), procedimento discricionário dentro dos parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, não havendo bis in idem nem constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: MELQUISEDEQUE ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

MELQUISEDEQUE ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da mesma circunstância para exasperar e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em vetor idôneo (quantidade e natureza da droga: 8 kg de maconha), procedimento discricionário dentro dos parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, não havendo bis in idem nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.