HC 884729 - ACORDAO

HC 884729 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima diante da fundada suspeita formada pela fuga do réu ao avistar policiais em local conhecido por tráfico e pela visualização/posse de objeto, e o conjunto fático-probatório (apreensão de 10,70g de crack fracionados em 50 pedras, presença de balança de precisão e confissão) indica destinação mercantil, de modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não é cabível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL SILVEIRA DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente (recurso Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

DANIEL SILVEIRA DE SOUZA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (recurso Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada diante de evasão em local conhecido por tráfico
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima diante da fundada suspeita formada pela fuga do réu ao avistar policiais em local conhecido por tráfico e pela visualização/posse de objeto, e o conjunto fático-probatório (apreensão de 10,70g de crack fracionados em 50 pedras, presença de balança de precisão e confissão) indica destinação mercantil, de modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não é cabível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental