AREsp 2646060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, apesar de válida a valoração negativa da conduta social pelo tribunal a quo, a quantidade de droga descrita como desprezível e a ausência de outros elementos que evidenciem dedicação do réu à atividade criminosa autorizam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Apelante: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Relator Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 1 mês de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

recorrente

Apelante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Relator Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade e fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, apesar de válida a valoração negativa da conduta social pelo tribunal a quo, a quantidade de droga descrita como desprezível e a ausência de outros elementos que evidenciem dedicação do réu à atividade criminosa autorizam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 1 mês de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto.
  • Intimem-se.