HC 869441 - ACORDAO

HC 869441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dos autos e das decisões antecedentes, resultam indícios prévios e fundados da prática de tráfico (denúncia anônima especificada minimamente confirmada, atitude de fuga e apreensão de entorpecentes em via pública), configurando justa causa/flagração que legitimou o ingresso policial no domicílio sem mandado, afastando a nulidade do flagrante.

Parties
Agravante: JUCILENE SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova E Nulidade, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Especificada Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

JUCILENE SOARES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 Validade de ingresso em domicílio com base em denúncia anônima especificada
  3. 3 Existência de justa causa/fundada suspeita para busca e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dos autos e das decisões antecedentes, resultam indícios prévios e fundados da prática de tráfico (denúncia anônima especificada minimamente confirmada, atitude de fuga e apreensão de entorpecentes em via pública), configurando justa causa/flagração que legitimou o ingresso policial no domicílio sem mandado, afastando a nulidade do flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus