AREsp 2027718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não houve ataque a fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (incidência da Súmula 283/STF), e o reexame do conjunto probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstrou prejuízo pela suposta demora na perícia do aparelho celular, e as provas existentes (laudos e mensagens) corroboram a condenação e afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: WILLIAN SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj E 283/stf, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Quebra De Sigilo De Aparelhos Celulares, Perícia Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Prequestionamento Súmulas 7/stj, 211/stj E 283/stf Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Quebra De Sigilo De Aparelhos Celulares +1 more

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Parties

WILLIAN SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento fict o (art. 619 CPP/art. 1.025 CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possível nulidade por excesso de prazo na perícia de aparelhos celulares (Lei nº 9.296/1996, art. 5º)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não houve ataque a fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (incidência da Súmula 283/STF), e o reexame do conjunto probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstrou prejuízo pela suposta demora na perícia do aparelho celular, e as provas existentes (laudos e mensagens) corroboram a condenação e afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental