HC 918889 - ACORDAO

HC 918889 - ACORDAO

O pedido de alteração do regime prisional foi previamente apreciado pela Quinta Turma no HC 808.960/SP (julgado em 8/5/2023), que concluiu pela adequação do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, o presente habeas corpus é mera reiteração de questão já decidida e não merece conhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNA RIBEIRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido

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Parties

BRUNA RIBEIRO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de alteração do regime prisional
  2. 2 Aplicação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido (preclusão)

Ratio Decidendi

O pedido de alteração do regime prisional foi previamente apreciado pela Quinta Turma no HC 808.960/SP (julgado em 8/5/2023), que concluiu pela adequação do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, o presente habeas corpus é mera reiteração de questão já decidida e não merece conhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.