RHC 197975 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão que, considerando a ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (primariedade técnica, falta de prova de violência e insuficiência demonstrada das cautelares alternativas), substituiu a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; manter a prisão, nas circunstâncias, equivaleria a antecipação de pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e indispensabilidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Reiteração de pedido e óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão que, considerando a ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (primariedade técnica, falta de prova de violência e insuficiência demonstrada das cautelares alternativas), substituiu a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; manter a prisão, nas circunstâncias, equivaleria a antecipação de pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 83-86 que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem estabelecidas pelo juízo a quo.