HC 923616 - ACORDAO

HC 923616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou excesso de prazo desarrazoado na formação da culpa, considerando a complexidade da ação e diligências pendentes, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida, passagens policiais anteriores e risco de reiteração), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a revogação da custódia diante dos elementos constantes dos autos; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: RIAN CONT RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Segurança Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Segurança Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RIAN CONT RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Gravidade concreta e risco de reiteração criminoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou excesso de prazo desarrazoado na formação da culpa, considerando a complexidade da ação e diligências pendentes, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida, passagens policiais anteriores e risco de reiteração), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a revogação da custódia diante dos elementos constantes dos autos; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 498-500 do Tribunal de origem