HC 923439 - ACORDAO

HC 923439 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, ao considerar que mensagens e imagens extraídas do celular indicam habitualidade delitiva, decidiu sobre matéria probatória cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, impedindo o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL MARTINS DE ALBURQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS DE ALBURQUERQUE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração de mensagens e imagens extraídas de aparelho celular como indício de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, ao considerar que mensagens e imagens extraídas do celular indicam habitualidade delitiva, decidiu sobre matéria probatória cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, impedindo o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que estabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.