HC 931399 - DECISAO

HC 931399 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33) diante da apreensão de apenas 53,4 g de maconha e da ausência de provas concomitantes que corroborem a prática de tráfico, razão pela qual se concede, de ofício, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCAS SABATIN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

LUCAS SABATIN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura tráfico de drogas (art. 33) ou porte para consumo (art. 28)
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33) diante da apreensão de apenas 53,4 g de maconha e da ausência de provas concomitantes que corroborem a prática de tráfico, razão pela qual se concede, de ofício, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o artigo 28 da Lei 11.343/2006