HC 901817 - ACORDAO

HC 901817 - ACORDAO

Mantida a decisão do tribunal de origem por comprovado vínculo estável e reiterado entre os agentes para a prática do tráfico, o que impede a absolvição pretendida e obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; mantida, na parte, a concessão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 8 anos.

Parties
Agravante: JACKSON NEVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem na parte que fixou o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena Causa Especial (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena Causa Especial (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

JACKSON NEVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto) conforme art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem por comprovado vínculo estável e reiterado entre os agentes para a prática do tráfico, o que impede a absolvição pretendida e obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; mantida, na parte, a concessão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem na parte que fixou o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 8 anos de reclusão.