HC 944176 - DECISAO

HC 944176 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque os guardas municipais praticaram diligências típicas de atividade policial, alheias à sua competência constitucional, de modo que a busca pessoal e a apreensão daí advinda eram ilícitas; a ilicitude originária contaminou as provas subsequentes, tornando inválida a materialidade apresentada e autorizando a nulidade da diligência e a absolvição da paciente na ação penal, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Rosana Goes Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Guardas Municipais, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Guardas Municipais Revisão Criminal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Rosana Goes Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais e contaminação por derivação
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há constrangimento ilegal apesar de utilização indevida como via recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque os guardas municipais praticaram diligências típicas de atividade policial, alheias à sua competência constitucional, de modo que a busca pessoal e a apreensão daí advinda eram ilícitas; a ilicitude originária contaminou as provas subsequentes, tornando inválida a materialidade apresentada e autorizando a nulidade da diligência e a absolvição da paciente na ação penal, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e, em consequência, absolver a paciente na Ação Penal n. 0009208-33.2017.8.12.0800, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.