RHC 200255 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade decorrente de suposta invasão domiciliar, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Felippe da Silva Batista; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Felippe da Silva Batista

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ilegalidade no mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade justificadora de atuação de ofício pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade decorrente de suposta invasão domiciliar, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.