HC 943539 - DECISAO

HC 943539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de aplicação do redutor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o remédio constitucional de cognição sumária; o acórdão regional está fundamentado em elementos de prova (depoimentos de policiais e testemunhas, apreensão de 1 kg de maconha e 500 g de crack, balança de precisão e arma de fogo) que demonstram dedicação a atividades criminosas e afastam a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATEUS FRANCA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MATEUS FRANCA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de aplicação do redutor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o remédio constitucional de cognição sumária; o acórdão regional está fundamentado em elementos de prova (depoimentos de policiais e testemunhas, apreensão de 1 kg de maconha e 500 g de crack, balança de precisão e arma de fogo) que demonstram dedicação a atividades criminosas e afastam a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.