HC 925910 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado e o writ não conhecido porque os autos careciam das peças indispensáveis ao exame (ausente a cópia do acórdão da apelação) e o impetrante não trouxe a prova pré-constituída exigida no momento do ajuizamento do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Pedro Augusto Nicastro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; writ não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade, Absolvição, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
Pedro Augusto Nicastro
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
- 2 Instrução deficiente dos autos para exame do habeas corpus
- 3 Obrigação do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado e o writ não conhecido porque os autos careciam das peças indispensáveis ao exame (ausente a cópia do acórdão da apelação) e o impetrante não trouxe a prova pré-constituída exigida no momento do ajuizamento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; writ não conhecido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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