HC 926010 - ACORDAO

HC 926010 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ intentado busca desconstituir condenação transitada em julgado sem que tenha sido ajuizada a revisão criminal necessária para inaugurar a competência do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ANDERSON DA SILVA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Minorante (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Minorante (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA LUNA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ intentado busca desconstituir condenação transitada em julgado sem que tenha sido ajuizada a revisão criminal necessária para inaugurar a competência do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.