HC 909576 - ACORDAO

HC 909576 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pela prova de dedicação habitual ao tráfico e integração com organização criminosa, o que torna correta a dosimetria; entretanto, o regime inicial deve ser intermediário em razão da pena fixada de 5 anos.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Agravado: Vanderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Constrangimento Ilegal

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

Vanderson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime inicial
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pela prova de dedicação habitual ao tráfico e integração com organização criminosa, o que torna correta a dosimetria; entretanto, o regime inicial deve ser intermediário em razão da pena fixada de 5 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental