HC 919162 - ACORDAO

HC 919162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento do trânsito em julgado da condenação (novembro de 2019), a jurisprudência dominante do STJ permitia a consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas; o Tema 1139, que vedou tal prática, foi firmado posteriormente (10/08/2022) e não se aplica retroativamente a sentenças transitadas em julgado; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para funcionar como revisão criminal.

Parties
Agravante: Vitor do Nascimento Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Tema Repetitivo 1139
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Tema Repetitivo 1139

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Parties

Vitor do Nascimento Portela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Tema 1139
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento do trânsito em julgado da condenação (novembro de 2019), a jurisprudência dominante do STJ permitia a consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas; o Tema 1139, que vedou tal prática, foi firmado posteriormente (10/08/2022) e não se aplica retroativamente a sentenças transitadas em julgado; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para funcionar como revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Vitor do Nascimento Portela.