HC 917928 - ACORDAO

HC 917928 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicado via art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ, sendo que as razões recursais não enfrentaram o fundamento que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Danilo Cesar de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Danilo Cesar de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante das provas de cultivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicado via art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ, sendo que as razões recursais não enfrentaram o fundamento que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.