HC 918820 - ACORDAO

HC 918820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição de habeas corpus reiterava pedidos já decididos em writ anterior, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e afrontando a coisa julgada; além disso, a matéria é incompatível com a via do habeas corpus pela competência constitucional do STJ para apreciar revisões criminais (art. 105, I, e, CR), não havendo argumento apto a afastar o óbice.

Parties
Agravante: Angelica Rodrigues de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Revisão Criminal Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Angelica Rodrigues de Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ofensa à coisa julgada por reiteração de pedido e impetração contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição de habeas corpus reiterava pedidos já decididos em writ anterior, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e afrontando a coisa julgada; além disso, a matéria é incompatível com a via do habeas corpus pela competência constitucional do STJ para apreciar revisões criminais (art. 105, I, e, CR), não havendo argumento apto a afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus.