HC 898309 - ACORDAO

HC 898309 - ACORDAO

Diante do quantitativo de drogas apreendidas (197,37g de maconha e 3,17g de cocaína), e considerando que tais quantidades não foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, é mais adequado modular a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3 para assegurar a proporcionalidade da pena e a reparação social, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu a ordem e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade
Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade de droga apreendida na fixação do patamar da diminuição de pena
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal para dosimetria

Ratio Decidendi

Diante do quantitativo de drogas apreendidas (197,37g de maconha e 3,17g de cocaína), e considerando que tais quantidades não foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, é mais adequado modular a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3 para assegurar a proporcionalidade da pena e a reparação social, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu a ordem e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o patamar de diminuição da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3