HC 891230 - ACORDAO

HC 891230 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os pedidos de desclassificação e absolvição exigem reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus (cognição sumária), os pedidos são idênticos aos do AREsp n. 2.629.716/MA cuja conclusão é aplicável ao caso, e, tratando‑se de condenação com trânsito em julgado, eventual aplicação da tese do RE n. 635.659 deve ser analisada previamente pelo juízo da execução, nos termos da Súmula 611/STF.

Parties
Agravante: Jose Teixeira Nunes; Agravante: Nielson de Lima Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução, Súmulas (611/stf E 7/stj), Aplicabilidade De Decisões (re 635.659; Aresp 2.629.716/ma)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Desclassificação De Crime Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução +2 more

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Parties

Jose Teixeira Nunes

Agravante

Nielson de Lima Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal e absolvição por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da tese fixada no RE n. 635.659 a condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os pedidos de desclassificação e absolvição exigem reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus (cognição sumária), os pedidos são idênticos aos do AREsp n. 2.629.716/MA cuja conclusão é aplicável ao caso, e, tratando‑se de condenação com trânsito em julgado, eventual aplicação da tese do RE n. 635.659 deve ser analisada previamente pelo juízo da execução, nos termos da Súmula 611/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem