HC 921590 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade das provas por suposta ilegalidade das buscas não foi objeto de exame no acórdão do Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ significaria indevida supressão de instância; além disso, a defesa não suscitou a omissão por meio de embargos de declaração na origem.
- Parties
- Paciente: UBIRATAN LIMA GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
UBIRATAN LIMA GUIMARÃES
Paciente
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
- 2 Nulidade das provas obtidas por meio ilícito
- 3 Supressão de instância/limitação de conhecimento do STJ sobre matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade das provas por suposta ilegalidade das buscas não foi objeto de exame no acórdão do Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ significaria indevida supressão de instância; além disso, a defesa não suscitou a omissão por meio de embargos de declaração na origem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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