HC 943431 - DECISAO

HC 943431 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade social do paciente (estava em liberdade provisória por crime análogo), pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelos elementos de autoria e materialidade que indicam risco de reiteração delitiva, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Gerson Alberto Machado; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (petição inicial indeferida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisã O Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisã O Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Gerson Alberto Machado

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade social do paciente (estava em liberdade provisória por crime análogo), pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelos elementos de autoria e materialidade que indicam risco de reiteração delitiva, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (petição inicial indeferida).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.