HC 932847 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade ou teratologia manifesto que autorizasse supressão da Súmula 691/STF; o Tribunal a quo motivadamente indeferiu liminar ao verificar elementos (quantidade de drogas, indícios de coautoria, confissões e objetos de acondicionamento) que sustentam o fumus e a necessidade da preventiva pela garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: EVERTON CALOTA MOREIRA; Decisora (que Indeferiu Liminarmente O Writ): Ministra Presidente deste Tribunal Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Súmula 691/stf

Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON CALOTA MOREIRA

Agravante

Ministra Presidente deste Tribunal Superior

Decisora (que Indeferiu Liminarmente O Writ)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 legitimidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
3 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.