HC 901190 - ACORDAO

HC 901190 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP, diante de fundada suspeita apurada pelo serviço de inteligência (local e comportamento suspeito) e pela apreensão de entorpecentes; havendo prova suficiente da prática de tráfico, o pedido de desclassificação para usuário demanda reexame fático que não é viável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente / Agravante: LUCAS FELIX DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Usuário, Prova, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Usuário Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FELIX DA SILVA SOUZA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal diante de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse de usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) em sede de habeas corpus
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP, diante de fundada suspeita apurada pelo serviço de inteligência (local e comportamento suspeito) e pela apreensão de entorpecentes; havendo prova suficiente da prática de tráfico, o pedido de desclassificação para usuário demanda reexame fático que não é viável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.