REsp 2112479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base na primariedade do réu, ausência de maus antecedentes e inexistência de outros elementos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas; a tentativa de desconstituição desses fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALISSON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dedicação do réu a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base na primariedade do réu, ausência de maus antecedentes e inexistência de outros elementos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas; a tentativa de desconstituição desses fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a redução da pena em 1/2, com fixação da pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.