HC 829839 - DECISAO

HC 829839 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantida a condenação e a agravante do art.40, VI, o Tribunal reconheceu que os inquéritos e ações penais em andamento não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 da redução, recalculou-se a dosimetria e determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, além de expedir alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: Domingos Gabriel Siqueira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000392-17.2021.8.24.0019); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante Art.40, Inciso VI, Lei 11.343/2006, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante Art.40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006 Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Domingos Gabriel Siqueira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000392-17.2021.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento do art.40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantida a condenação e a agravante do art.40, VI, o Tribunal reconheceu que os inquéritos e ações penais em andamento não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 da redução, recalculou-se a dosimetria e determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, além de expedir alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente nos moldes explicitados na decisão
  • Conceder a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3