AREsp 2482180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à inadmissão; contudo, reconhecendo que os elementos probatórios não demonstraram conduta de difusão ou característicos do tráfico (ausência de prova segura de tráfico, pequenas quantidades e indícios de consumo), concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/06, aplicando-se o in dubio pro reo e determinando que o Juízo da Execução especifique as sanções cabíveis.

Parties
Agravante / Recorrente: WALDSON SANTOS LINO; Corréu: MATHEUS DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Busca Pessoal E Justa Causa, Valoração Do Depoimento Policial, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Busca Pessoal E Justa Causa Valoração Do Depoimento Policial Habeas Corpus Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

WALDSON SANTOS LINO

Agravante / Recorrente

MATHEUS DIAS PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e validade da busca pessoal
  2. 2 configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) versus posse para uso (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 valoração probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à inadmissão; contudo, reconhecendo que os elementos probatórios não demonstraram conduta de difusão ou característicos do tráfico (ausência de prova segura de tráfico, pequenas quantidades e indícios de consumo), concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/06, aplicando-se o in dubio pro reo e determinando que o Juízo da Execução especifique as sanções cabíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06