HC 936442 - ACORDAO

HC 936442 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o réu é reincidente e possui maus antecedentes (duas condenações anteriores por tráfico e uma por ameaça), circunstâncias que, por vedação legal expressa, impedem a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; em razão da pena definitiva superior a 4 anos e das circunstâncias desfavoráveis, manteve-se o aumento da pena-base, o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUCAS ANTÔNIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTÔNIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Efeito da reincidência na impossibilidade de redução de pena e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o réu é reincidente e possui maus antecedentes (duas condenações anteriores por tráfico e uma por ameaça), circunstâncias que, por vedação legal expressa, impedem a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; em razão da pena definitiva superior a 4 anos e das circunstâncias desfavoráveis, manteve-se o aumento da pena-base, o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao réu.