HC 919014 - ACORDAO
Houve vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas e fundadas razões que autorizaram a entrada no domicílio sem mandado, configurando ausência de flagrante ilegalidade; diante disso, não há nulidade a ser reconhecida e não se justifica habeas corpus substitutivo.
- Parties
- Agravante: FELIPE SCATENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Case Brief
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Parties
FELIPE SCATENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca domiciliar
- 2 Entrada em domicílio sem mandado
- 3 Flagrante e crime permanente
Ratio Decidendi
Houve vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas e fundadas razões que autorizaram a entrada no domicílio sem mandado, configurando ausência de flagrante ilegalidade; diante disso, não há nulidade a ser reconhecida e não se justifica habeas corpus substitutivo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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