REsp 2070282 - ACORDAO

REsp 2070282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante apenas reiterou argumentos já enfrentados, sem lograr demonstrar erro nas conclusões do acórdão recorrido (que reconheceu fundadas suspeitas com base em denúncia anônima, observação de repasse, desobediência e fuga); alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: THALYA RAMOS PEREIRA; Suspeita: LARISSA FERNANDA SOARES DE AGUIAR; Terceira: MARIA GABRIELLA BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Súmula N. 7, STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundada Suspeita Súmula N. 7, STJ Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

THALYA RAMOS PEREIRA

Agravante

LARISSA FERNANDA SOARES DE AGUIAR

Suspeita

MARIA GABRIELLA BARBOSA DE SOUZA

Terceira

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar por falta de fundada suspeita
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante apenas reiterou argumentos já enfrentados, sem lograr demonstrar erro nas conclusões do acórdão recorrido (que reconheceu fundadas suspeitas com base em denúncia anônima, observação de repasse, desobediência e fuga); alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.