HC 946786 - DECISAO

HC 946786 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição por ser reiteração de pedido idêntico já decidido (HC n. 914.485/SP) com trânsito em julgado, o que impede o prosseguimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Iago Ribeiro Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Incidência Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Incidência Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido

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Parties

Iago Ribeiro Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime e substituição da pena por restritiva de direitos
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição por ser reiteração de pedido idêntico já decidido (HC n. 914.485/SP) com trânsito em julgado, o que impede o prosseguimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.