HC 947662 - DECISAO

HC 947662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada tardiamente, de modo que as alegadas nulidades no acórdão impugnado encontram-se atingidas por preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não sendo cabível apreciação de mérito na via eleita.

Parties
Paciente: MARCELO ALUISIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO ALUISIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades e revisão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada tardiamente, de modo que as alegadas nulidades no acórdão impugnado encontram-se atingidas por preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não sendo cabível apreciação de mérito na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.