HC 938801 - DECISAO

HC 938801 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria por documentos, interceptações e testemunhos, a dosimetria foi motivada pela existência de condenações anteriores/maus antecedentes (não afastados pela prescrição da pretensão executória) e a minorante do art.33, §4º foi corretamente afastada diante da quantidade/variedade de drogas e indícios de dedicação ao tráfico; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Condenante: Juízo da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP

Juízo Condenante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas/ pedido de absolvição
  2. 2 Fixação da pena-base e maus antecedentes
  3. 3 Aplicação/afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria por documentos, interceptações e testemunhos, a dosimetria foi motivada pela existência de condenações anteriores/maus antecedentes (não afastados pela prescrição da pretensão executória) e a minorante do art.33, §4º foi corretamente afastada diante da quantidade/variedade de drogas e indícios de dedicação ao tráfico; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se