HC 946015 - DECISAO

HC 946015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de 88 Kg de maconha e pela prisão em flagrante, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VAGNER LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VAGNER LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus commissi e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de 88 Kg de maconha e pela prisão em flagrante, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se