HC 947709 - DECISAO

HC 947709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e revisão da condenação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via célere e sumária do writ; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se pode conhecer do mandamus para reexaminar provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSIVALDO LIMA SARGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

ROSIVALDO LIMA SARGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e revisão da condenação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via célere e sumária do writ; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se pode conhecer do mandamus para reexaminar provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.