HC 891073 - DECISAO

HC 891073 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, verificada a interceptação da droga pela fiscalização antes de sua entrega ao destinatário e inexistindo prova de qualquer ato de execução praticado pelo paciente, a conduta revelou-se atípica (mero ato preparatório/solicitação), impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CUNHA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade De Atos Preparatórios, Iter Criminis, Remessa De Droga a Estabelecimento Prisional, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade De Atos Preparatórios Iter Criminis Remessa De Droga a Estabelecimento Prisional Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, CPP

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Parties

RAFAEL DA CUNHA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação ou remessa de droga interceptada pela fiscalização configura ato de execução do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a interceptação pela fiscalização antes da entrega impede a consumação do tipo penal (atipicidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal para absolvição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, verificada a interceptação da droga pela fiscalização antes de sua entrega ao destinatário e inexistindo prova de qualquer ato de execução praticado pelo paciente, a conduta revelou-se atípica (mero ato preparatório/solicitação), impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal