HC 948568 - DECISAO

HC 948568 - DECISAO

Apesar de a declaração informal não ter sido utilizada expressamente pelo juiz sentenciante, os depoimentos policiais demonstraram que o paciente admitiu praticar o tráfico perante a autoridade/policiais; a jurisprudência do STJ reconhece a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP nesses casos, de modo que a Quinta Turma compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante, redimensionando a pena para 5 anos e 500 dias-multa, a cumprir em regime fechado; o habeas corpus, embora em regra não conhecido quando substitutivo de recurso, foi concedido de ofício diante da ilegalidade verificada quanto ao não reconhecimento da atenuante.

Parties
Paciente: ALEX DE BARROS MARTINS; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reformando a pena do paciente para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

ALEX DE BARROS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão foi informal e não utilizada expressamente pelo magistrado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de a declaração informal não ter sido utilizada expressamente pelo juiz sentenciante, os depoimentos policiais demonstraram que o paciente admitiu praticar o tráfico perante a autoridade/policiais; a jurisprudência do STJ reconhece a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP nesses casos, de modo que a Quinta Turma compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante, redimensionando a pena para 5 anos e 500 dias-multa, a cumprir em regime fechado; o habeas corpus, embora em regra não conhecido quando substitutivo de recurso, foi concedido de ofício diante da ilegalidade verificada quanto ao não reconhecimento da atenuante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reformando a pena do paciente para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reformar a pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, a cumprir em regime fechado