HC 949041 - DECISAO

HC 949041 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse o remédio de ofício, sendo inviável o amplo reexame de fatos e provas nos autos de habeas corpus.

Parties
Paciente: VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para amplo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse o remédio de ofício, sendo inviável o amplo reexame de fatos e provas nos autos de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.