HC 902831 - ACORDAO

HC 902831 - ACORDAO

Afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem em elementos concretos (aproximadamente 44kg de maconha, apreensão de balança de precisão e informação de que o imóvel servia de depósito de drogas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a denegação da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão via habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de elementos probatórios para fins de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem em elementos concretos (aproximadamente 44kg de maconha, apreensão de balança de precisão e informação de que o imóvel servia de depósito de drogas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter denegação da ordem de habeas corpus